Processos Aptos a Julgamento - 2ª Instância
A informação da pauta é obtida do PJe a cada 24 horas. Para consultar a pauta atualizada em tempo real, acesse o PJe.
Formatos: Clique aqui para saber mais sobre formatos e dados abertos JSON XML
| Nº Processo | Item do E-gestão | Magistrado | Data Inclusão |
|---|---|---|---|
| 0000388-87.2025.5.19.0060 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000389-78.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000391-36.2025.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000392-07.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000392-21.2025.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000394-65.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000396-26.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000396-41.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000396-73.2025.5.19.0057 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000403-18.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000410-31.2025.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000417-19.2025.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000418-87.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000419-72.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000420-69.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000422-90.2012.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000424-10.2019.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000426-64.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000428-28.2025.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000430-42.2025.5.19.0059 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000431-95.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000432-80.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000436-44.2021.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000439-89.2025.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000440-57.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000444-53.2023.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000446-55.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000446-81.2025.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000451-06.2025.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000452-88.2025.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000459-54.2023.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000460-54.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000464-11.2025.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000464-94.2025.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000466-35.2023.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000467-28.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000469-95.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000470-94.2025.5.19.0262 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000475-05.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000476-19.2025.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000481-18.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000483-02.2020.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000484-96.2013.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000485-78.2025.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000503-07.2024.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000504-76.2025.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000508-13.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000509-24.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000509-92.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000512-76.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000513-31.2013.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000515-13.2022.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000515-84.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000516-37.2018.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000516-69.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000516-75.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000517-51.2025.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000518-39.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000519-55.2024.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000521-80.2023.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000522-98.2022.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000523-38.2023.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000524-17.2023.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000524-24.2024.5.19.0059 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000525-44.2019.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000526-22.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000526-33.2025.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000527-13.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000528-14.2024.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000528-82.2017.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000528-89.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000530-81.2024.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000536-69.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000536-77.2025.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000539-24.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000543-55.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000543-58.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000544-46.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000545-28.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000547-13.2025.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000549-77.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000554-75.2025.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000554-93.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000555-47.2024.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000558-39.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000563-63.2022.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000566-17.2019.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000568-74.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000568-80.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000569-66.2019.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000570-70.2025.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000574-26.2021.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000575-78.2025.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000578-58.2024.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000579-09.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000582-49.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000582-86.2024.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000584-74.2024.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000585-95.2025.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000586-07.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000589-50.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000589-53.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000591-29.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000592-11.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000593-25.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000594-75.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000594-80.2025.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000594-84.2025.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000596-42.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000598-47.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000599-32.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000599-56.2023.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000601-77.2019.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000603-37.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000611-19.2022.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000612-41.2012.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000612-78.2025.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000619-28.2024.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000620-61.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000620-73.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000623-28.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000629-32.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000629-38.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000629-51.2024.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000633-66.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000635-24.2025.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000635-71.2025.5.19.0059 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000635-81.2021.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000638-29.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000638-82.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000639-70.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000640-62.2019.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000640-96.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000641-49.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000642-48.2013.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000644-43.2024.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000645-86.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000645-89.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000649-14.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000649-57.2024.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000649-69.2024.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000651-35.2024.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000663-42.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000666-96.2024.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000668-83.2019.5.19.0055 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000669-48.2024.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000671-69.2025.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000671-75.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000673-14.2024.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000674-21.2025.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000677-60.2024.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000680-96.2023.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000685-56.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000687-43.2025.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000693-36.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000697-16.2024.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000698-36.2024.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000700-28.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000702-89.2025.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000708-08.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000709-65.2024.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000711-85.2024.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000713-70.2024.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000715-34.2024.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000716-25.2024.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000717-10.2024.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000717-73.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000719-52.2025.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000722-89.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000725-41.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000727-20.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000727-92.2017.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000729-75.2018.5.19.0055 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000731-35.2017.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000732-27.2025.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000732-47.2025.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000737-96.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000740-10.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000741-27.2025.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000742-79.2022.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000747-84.2020.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000749-81.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000754-37.2024.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000754-83.2014.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000758-40.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000759-28.2023.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JASIEL IVO | |
| 0000760-67.2015.5.19.0260 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000766-22.2025.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000768-89.2025.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000769-57.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000769-60.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000769-63.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000775-36.2024.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000782-62.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000782-93.2024.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000783-81.2024.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000787-78.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000787-90.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000790-14.2024.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000388-81.2025.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA |
