Processos Aptos a Julgamento - 2ª Instância
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| Nº Processo | Item do E-gestão | Magistrado | Data Inclusão |
|---|---|---|---|
| 0000089-79.2026.5.19.0059 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000090-44.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000091-14.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000092-33.2023.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000090-57.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000093-22.2026.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000092-95.2023.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000096-21.2026.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000096-54.2020.5.19.0262 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000096-58.2025.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000097-40.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000099-35.2026.5.19.0056 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000099-94.2026.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000104-13.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000104-92.2021.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000105-36.2026.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000106-83.2026.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000109-74.2022.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000112-27.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000114-91.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000115-02.2025.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000117-58.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000118-20.2026.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000119-73.2026.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000119-98.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000120-79.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000121-49.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000122-72.2026.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000123-16.2024.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000126-40.2025.5.19.0060 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000127-25.2025.5.19.0060 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000129-64.2026.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000130-11.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000132-38.2025.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000133-69.2026.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000137-03.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000137-29.2026.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000137-86.2024.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000137-94.2026.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000139-08.2026.5.19.0059 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000141-34.2024.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000142-63.2026.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000145-86.2026.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000145-88.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000146-98.2022.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000147-75.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000149-36.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000149-91.2022.5.19.0059 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000154-42.2026.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000154-50.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000154-74.2026.5.19.0059 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000155-68.2026.5.19.0056 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000158-85.2026.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000158-87.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000162-13.2026.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000163-04.2024.5.19.0060 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000163-16.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000164-14.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000163-45.2026.5.19.0056 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000165-18.2026.5.19.0055 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000165-96.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000168-51.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000171-47.2025.5.19.0059 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000172-83.2026.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000172-88.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JASIEL IVO | |
| 0000173-20.2025.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000173-56.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000174-41.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000174-42.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000174-43.2020.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000175-65.2022.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000177-10.2025.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000179-78.2026.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000179-81.2026.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000180-52.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000181-41.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000189-10.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000181-49.2022.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000189-90.2026.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000187-71.2022.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000191-09.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000194-15.2026.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000194-29.2021.5.19.0060 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000194-30.2026.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000194-48.2022.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000198-85.2022.5.19.0010 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000198-95.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000199-71.2018.5.19.0055 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000200-28.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000200-56.2018.5.19.0055 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000202-26.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000203-77.2026.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000207-32.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000208-11.2026.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000210-18.2023.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000210-84.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000211-66.2026.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000211-76.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000212-54.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000212-70.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000218-43.2026.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000218-89.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000220-19.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000222-04.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000223-90.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000224-50.2019.5.19.0055 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000226-57.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000226-60.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000226-63.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000227-30.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000227-39.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000228-04.2026.5.19.0262 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000228-30.2025.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000229-89.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000230-63.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000231-60.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000231-78.2022.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000231-85.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000233-55.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000233-84.2025.5.19.0060 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000236-02.2026.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000237-67.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000242-11.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000242-50.2021.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000242-89.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000245-44.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000247-30.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000247-43.2026.5.19.0057 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000247-96.2026.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000248-78.2024.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000249-15.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000249-78.2026.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000251-76.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000252-36.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000252-52.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000253-20.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000254-32.2026.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000257-86.2025.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000257-89.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000259-59.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000261-11.2025.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000262-79.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000263-81.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000264-87.2025.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000265-38.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000266-54.2025.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000267-05.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000268-87.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000268-95.2023.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000269-06.2025.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000269-63.2024.5.19.0060 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000269-72.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000270-07.2024.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000270-82.2025.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000273-09.2026.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000274-53.2013.5.19.0260 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000276-49.2024.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000276-78.2026.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000278-41.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000278-63.2026.5.19.0057 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000279-13.2026.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000280-20.2025.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000280-40.2025.5.19.0260 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000285-26.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000285-80.2025.5.19.0060 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000289-51.2026.5.19.0006 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000289-66.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000291-15.2024.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000291-98.2024.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000293-06.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000294-19.2023.5.19.0058 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000296-84.2026.5.19.0057 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000300-97.2014.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000305-87.2026.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000308-69.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000309-48.2026.5.19.0004 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000309-61.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000310-39.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000311-27.2026.5.19.0001 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000313-70.2026.5.19.0009 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000315-77.2023.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000316-28.2026.5.19.0008 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000316-76.2022.5.19.0005 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000317-52.2015.5.19.0055 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000321-75.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000323-35.2026.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000326-87.2026.5.19.0003 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA | |
| 0000327-75.2026.5.19.0002 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000332-40.2023.5.19.0055 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000332-56.2013.5.19.0260 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000333-72.2023.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000333-81.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR | |
| 0000336-44.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000342-61.2026.5.19.0061 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000347-48.2024.5.19.0063 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | LAERTE NEVES DE SOUZA | |
| 0000347-96.2025.5.19.0262 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO | |
| 0000351-54.2025.5.19.0062 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA | |
| 0000352-10.2025.5.19.0007 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO | |
| 0000352-95.2025.5.19.0011 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | ANNE HELENA FISCHER INOJOSA | |
| 0000354-57.2026.5.19.0261 | Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos | JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR |
