A Justiça do Trabalho de Alagoas, atenta à necessidade de garantir o acesso e a inclusão de pessoas com deficiência, realizou no último dia 18 de fevereiro, na 5ª Vara da Capital, uma audiência conduzida pelo juiz Rinaldo Rapassi, que contou com a ajuda de três intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Gilmara Machado Farias Lima foi trazida pelo autor; Roseane Bezerra Alvarenga, trazida pela reclamada; e Andréa Maria Morais da Silva Gonçalves, nomeada pela juíza Bianca Tenorio Calaça, que presidiu a audiência anterior.

A ação foi ajuizada por um trabalhador com deficiência auditiva contra a Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais. Foi pleiteada à Justiça reversão da justa causa, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e 40%, compensação por danos morais, liberação das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, e ainda a retificação da função exercida de coordenador. Sendo infrutíferas todas as tentativas de conciliação, o juiz examinou os autos do processo, avaliou os indícios e as provas, e na última quinta-feira (27.02) julgou procedentes os pedidos do autor.

Para o magistrado, a colaboração das intérpretes na audiência foi muito importante, uma vez que uma das partes tem deficiência auditiva e a questão envolvia justamente a falta de clareza nas comunicações com o empregado. A própria audiência tomou mais tempo que o habitual, para que todas as partes, advogados, servidor e juiz pudessem acompanhar e serem acompanhadas em suas manifestações. "Nesses casos, a instituição que se dedica a auxiliar pessoas com deficiência auditiva tem ainda maior responsabilidade em garantir condições claras para que o trabalho e as licenças possam ser exercidas com segurança por todos", afirmou o magistrado. Ainda segundo o juiz, o fato de a Justiça do Trabalho nomear um intérprete oficial e acolher os intérpretes audiênciadas partes revela a sua acessibilidade às pessoas com deficiência.

Central de Interpretação de Libras - O reclamante solicitou os serviços especializados da Central de Interpretação de Libras - CIL, que lhe foram oferecidos de forma voluntária e gratuita pelo Governo do Estado de Alagoas. A Central está localizada na Rua Dr. Augusto Cardoso, no bairro da Jatiúca, em Maceió. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Acessibilidade - Considerando a necessidade de cumprir a Resolução 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da acessibilidade e inclusão dos órgãos do Poder Judiciário, e que tem como base as determinações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Recomendação 27/2009 do CNJ, o TRT da 19ª Região conta, desde 2011, com a Comissão de Acessibilidade e diversos servidores são treinados longamente para se comunicar em Libras. Dispõe, também, dede 2019, da Unidade de Acessibilidade, instituída por meio do Ato TRT19 nº 73.

Processo n° 0001008-80.2019.5.19.0005

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