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30/04/2020 - Covid-19: TRT/AL regulamenta audiências telepresenciais e mantém medidas de prevenção por tempo indeterminado

Medidas constam no Ato Conjunto nº 3, editado pela presidente e pelo corregedor do Regional Trabalhista - Covid-19: TRT/AL regulamenta audiências telepresenciais e mantém medidas de prevenção por tempo indeterminado

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) editou nesta quinta-feira (30.04) o Ato Conjunto 03/2020, no qual uniformiza os procedimentos necessários à realização de sessões e audiências telepresenciais, enquanto estiverem em vigência as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19). O documento, assinado pela presidente e pelo corregedor do Regional, desembargadores Anne Inojosa e Marcelo Vieira, manteve, por tempo indeterminado, o regime de trabalho em plantão extraordinário, sem atendimento presencial nas unidades da Justiça do Trabalho.

O Ato também estabeleceu que prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus voltarão a fluir normalmente a partir da próxima segunda-feira, dia 4 de maio. Foi ressalvada a possibilidade de o juiz ou desembargador suspender os prazos individualmente, considerando o agravamento local ou regional da pandemia ou a precariedade de acesso de partes ou advogados aos meios virtuais de visualização dos autos, bem como à prática dos atos processuais.

As audiências e sessões telepresenciais serão conduzidas preferencialmente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (disponível em https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional), instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, ficando a critério da administração do Tribunal a utilização de outra ferramenta que garanta os mesmos requisitos daquela disponibilizada pelo CNJ.

O Tribunal disponibilizará manuais e tutoriais para utilização da ferramenta de videoconferência em seu portal de internet. O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado por meio dos navegadores de internet Firefox e Chrome, ou ainda por meio de tablets e celulares com a instalação do aplicativo Cisco Webex, disponível para as plataformas Android e Apple IOS.

O Ato Conjunto estabelece uma ordem preferencial de designação das audiências telepresenciais. A partir de 4 de maio, processos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19 e audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual; a partir de 11 de maio, processos com tramitação preferencial, na forma da lei; a partir de 18 de maio, audiências iniciais; e a partir de 25 de maio, audiências unas e de instrução.

Observadas as circunstâncias do caso concreto, o magistrado pode determinar a realização de audiências telepresenciais em processos híbridos quando o ato a ser praticado não dependa da parte física dos autos, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fica suspensa a designação automática de audiências, enquanto perdurarem as medidas de prevenção ao contágio pela covid-19.

Para garantir a publicidade, as audiências e sessões de julgamento telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador” solicitado por e-mail para a Secretaria de Vara respectiva ou respectivo órgão julgador, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento.

Foi preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto, de acordo com o art. 190 do CPC, a realização de audiência conciliatória, ficando facultado ao juiz a utilização do rito processual estabelecido no art. 335 do CPC quanto à apresentação da defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início do prazo em 4 de maio de 2020.

Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação à sentença de liquidação, embargos à execução, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte justificar, junto ao juízo competente, a impossibilidade da prática do ato, hipótese em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

O juiz poderá determinar a apresentação de razões finais sob a forma de memoriais, ocasião em que os litigantes devem apresentar eventual proposta de acordo a ser submetida à parte contrária ou solicitar a designação de audiência telepresencial para esta finalidade, presumindo-se frustrada a tentativa de conciliação se não houver manifestação nesse sentido.

Organização - Designada a audiência telepresencial, a sua organização incumbe ao magistrado ou ao servidor por ele designado, devendo ser agendada normalmente na pauta de audiências do sistema PJe. As partes devem ser notificadas por meio de seus advogados e procuradores com a publicação e imediata disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, pelo sistema PJe ou pelos correios, facultando-se a utilização de outros meios telemáticos que se mostrem efetivos no caso concreto, devendo constar da notificação o endereço eletrônico, data e horário da audiência, bem como os dados necessários ao acesso à audiência telepresencial.

Para a realização das audiências por meio de videoconferência, o juiz deve considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Os desembargadores Anne Inojosa e Marcelo Vieira salientaram que a edição do Ato considerou a necessidade de manutenção de isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio da covid-19, bem como a existência de recursos tecnológicos suficientes para viabilizar a realização de grande parte das atividades de magistrados e servidores de forma remota. Também ressaltaram a necessidade de assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, na forma prevista pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, entre outros.

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Fonte: Ccom