A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), desembargadora Anne Inojosa, suspendeu na noite de sexta-feira (03.04), os efeitos da decisão que determinava que o município de Maceió deveria suprir e fornecer, imediatamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais de saúde, sob pena de pagamento de multa de mil reais por dia trabalhado do profissional flagrado em atendimento à população, desprovido dos EPIs.

O juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), Luiz Carlos Monteiro Coutinho, deferiu nesta sexta-feira (03.04), pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (MPT/AL) no sentido de destinar a quantia de R$ 159.634,77 a instituições de acolhimento de idosos e de socorro humanitário aos desabrigados da enchente ocorrida na última quarta-feira (01.04), no município de Santana do Ipanema (AL).

O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, Nilton Beltrão de Albuquerque Júnior, deferiu pedido de tutela de urgência antecedente formulado pelo Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed) e determinou que o município de Maceió deverá suprir e fornecer, imediatamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais de saúde. O magistrado estabeleceu pena de multa de mil reais por dia trabalhado do profissional flagrado em atendimento à população desprovido dos EPIs, valor limitado à quantia de R$ 15 mil por trabalhador.

A juíza plantonista da Vara do Trabalho de Penedo, Claudevânia Pereira Martins, determinou, na última terça-feira (31.03), que a empresa Uchoa Construções LTDA suspenda imediatamente suas atividades em Alagoas enquanto perdurar o período de isolamento social determinado pelo executivo estadual. A decisão atendeu a pedido de tutela provisória de urgência formulado em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a construtora pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 19ª Região no município de Arapiraca.

A Coordenadoria de Apoio às Execuções (CAE) do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) informa que disponibilizou nesta quarta-feira (01.04) as listas dos processos incluídos nas Resoluções Administrativas, atualizadas até o dia 30 de março de 2020. As listas sempre são disponibilizadas na sede da Coordenadoria, mas devido à suspensão do atendimento presencial, foram disponibilizadas no site. Para verificar os processos, acesse os links abaixo:

A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) lembra que há a possibilidade de emitir certidão eletrônica de ações trabalhistas diretamente no PJe. Os usuários deverão acessar a funcionalidade no endereço https://pje.trt19.jus.br/certidoes/inicio. Eventuais dúvidas a esse respeito podem ser esclarecidas junto à seção de petição e protocolo CAVT/SJ, pelo e-mail  protocolo@trt19.jus.br.

Nesta segunda-feira (30.03), a juíza da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, Alda de Barros Araújo Cabus, autorizou a destinação do valor de R$ 999.080,00 para implementação de ações sociais e de saúde pública de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) em Maceió. Os recursos, oriundos de condenação em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT19) contra a operadora Tim, serão direcionados ao Hospital Universitário e ao Instituto Mandaver, localizado no Vergel do Lago.

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Cláudio Márcio Lima dos Santos, decidiu neste domingo (29.03), autorizar a destinação de R$ 7 milhões para implementação de ações sociais e de saúde pública de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) em Maceió. A decisão atendeu a pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (MPT/AL) nos autos da ACPCiv 0000648-42.2019.5.19.0007.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) informa que durante o período de plantão extraordinário irá priorizar a liberação de alvarás às partes, advogados e peritos por meio de transferência bancária a conta dos respectivos beneficiários.

A medida visa agilizar a liberação de valores diante do cenário de restrição financeira por conta do fechamento de estabelecimentos e quarentena imposta como medida de contenção ao novo coronavírus (Covid-19).

A juíza do Trabalho plantonista Sarah Paixão Ferro deferiu, no último dia 22 de março, pedido de liminar em Ação Civil Púbica (ACP) proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos em Alagoas (SINTECT/AL), que solicitou que a empresa cumpra várias medidas de proteção à saúde dos seus funcionários em face da pandemia do coronavírus.