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UMF/TRT19 - Normativos

ATO Nº 71/2024/GP/TRT19 – Cria a UMF/TRT19
https://asp1.trt19.jus.br/docspdf/rhdocs/BOLETIM_20240422125914445.PDF 

Resolução CNJ nº 364/2021 - Institui a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
https://atos.cnj.jus.br/files/original173529202101186005c6e1b06b3.pdf 

Resolução CNJ nº544/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 364/2021.
https://atos.cnj.jus.br/files/original1931142024012465b1658296aa4.pdf 

Convenção Americana sobre Direitos Humanos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm 

Casos Contenciosos Brasileiros
https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/casos-contenciosos-brasileiros/ 

Conteúdo sob a responsabilidade da Secretaria Judiciária de 2o Grau do TRT 19ª Região
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Conteúdo de Responsabilidade da(o) NUGEP / Secretaria Judiciária