O servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) com deficiência, ou que possua familiar com deficiência, conforme registro na Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), ou órgão correlato, passa agora a ter o direito à preferência na marcação, na concessão e no usufruto das férias anuais, parceladas ou período único. A medida está prevista no Ato/2020, baixado no último dia 22.10 pela presidente do Tribunal, desembargadora Anne Inojosa, acatando sugestão da Comissão de Acessibilidade do Regional.

Em oficío encaminhado à Presidência, a Comissão de Acessibilidade argumentou que a medida é de bom senso, tem nítido cunho humanitário e está de acordo com o ordenamento jurídico Pátrio e tratados internacionais sobre o tema. De acordo com o juiz Flávio Costa, presidente da Comissão, a prioridade na marcação das férias, concessão e usufruto é uma medida singela que não onera o TRT/AL, nem outros servidores. "A medida traz mais um passo rumo à inclusão do servidor com deficiência, para que possa melhor se programar e tenha condição mais favorável para gozar de seu direito ao lazer", destacou. “Férias do servidor com deficiência exigem um maior planejamento e muitos estão sujeitos a barreiras que os demais servidores não possuem, até para se deslocar em um vôo precisam de planejamento e antecedência”, complementou.

Comissão - Instituída em 22 de agosto de 2011, pelo Ato GP/TRT19ª Nº 142/2011, a Comissão de Acessibilidade vem atuando na educação inclusiva, em práticas efetivas de acessibilidade e na observância para minimizar barreiras atitudinais, arquitetônicas e comunicacionais.

Destacam-se em sua atuação a aprovação de jornada especial de trabalho para servidor com deficiência; o acesso de pessoas com deficiência visual e cão guia nas dependências do Regional. Bem como edição da recomendação que efetiva a destinação de recursos decorrentes de acordos e condenações judiciais em Ação Civil Pública (ACP) a entidades de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

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