Mantendo a prestação da atividade jurisdicional, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) julgou 283 processos nas primeiras sessões virtuais de julgamento de sua história. No período de 20 a 24.04, foram julgados 135 processos na Primeira Turma e 135 na Segunda Turma, e de 22.04 até a manhã desta segunda-feira (27.04), o Tribunal Pleno julgou 13 processos. No mesmo período, também foi realizada sessão administrativa do Pleno.

A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Maceió, Adriana Oliveira, tornou sem efeito todas as demissões realizadas pela empresa Auto Viação Veleiro LTDA. nos últimos 50 dias, que não estejam em conformidade com as Convenções Coletivas  firmadas em 31 de março e 02 de abril de 2020,  bem como aquelas que foram efetuadas com base na pandemia da COVID-19 e no ato do poder público municipal. A empresa também foi proibida de demitir, de imediato, outros trabalhadores com observância ao artigo 486 da CLT.

A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, Bianca Tenório Calaça, determinou que a Caixa Econômica Federal em Alagoas autorize, imediatamente, a liberação dos saques de FGTS e multa rescisória e pagamento do seguro desemprego dos funcionários de uma empresa de eventos demitidos por motivo de força maior. A decisão foi proferida em um pedido de Tutela Antecipada Antecedente ajuizado por uma empresa que atua na área de shows e foi obrigada a suspender suas atividades em decorrência da pandemia do coronavírus.

O Estado de Alagoas cumpriu determinação da juíza Bianca Calaça, da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, e determinou que todas as enfermeiras gestantes e lactantes que integram o quadro funcional da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), independentemente do regime jurídico que rege a contratação, sejam afastadas de locais de trabalho o enquanto perdurar o surto da covid-19. A ordem de afastamento foi comunicada às Unidades de Saúde sob gestão da Sesau em memorando assinado pelo gerente Executivo de Valorização das Pessoas, Robson José da Silva.

A juíza titular da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, Alda de Barros Araújo Cabús, determinou nesta quinta-feira (23.04) que o Estado de Alagoas forneça a seus policiais militares e bombeiros, no prazo de 48 horas, os equipamentos de proteção necessários à prevenção da covid-19. A decisão atendeu um pedido de Tutela Antecipada formulado pela Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (ASPRA/AL).

Na última terça-feira (21.04), a juíza do Trabalho Carolina Bertrand, gestora Regional do Programa Trabalho Seguro no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), concedeu entrevista à Rádio CBN Maceió. Dentre os temas pautados, iniciativas implementadas na campanha Abril Verde deste ano e as ações desenvolvidas para disseminar a cultura da prevenção de acidentes de trabalho, com foco nos acidentes e doenças que acometem trabalhadores da saúde.

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Cláudio Márcio Lima dos Santos,  autorizou a destinação de R$ 120 mil para implementação de ações de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) em quatro instituições assistenciais: Casa de Ranquine, Obra Social São Vicente de Paulo (Casa do Pobre Santo Antônio), Lar Francisco de Assis (Grupo Espírita Irmão Sarmento) e Instituto Espírita Manoel Batista (IEMB). De acordo com a decisão, cada entidade receberá a quantia de R$ 30 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) está engajado nas ações de combate ao contágio do coronavírus no Estado de Alagoas. Em razão da eficácia das medidas adotadas, o Regional figurou na décima colocação, entre Tribunais de todos os ramos do Poder Judiciário, em relação à quantidade de recursos destinados a mitigar os impactos socioeconômicos causados pela Covid-19 no Estado de Alagoas. A informação consta no ranking de produtividade semanal do Poder Judiciário pelo regime de teletrabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) manterá regime de plantão na primeira e segunda instâncias nesta terça-feira (21.04), durante o feriado de Tiradentes. A relação dos nomes de magistrados e servidores que atuarão no Plantão Judiciário é divulgada no portal do TRT/AL (aba 'Serviços' > link ‘Outros Serviços’ > link 'Plantão Judiciário').

No plantão, o jurisdicionado conta com atendimento em medidas urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito ou assegurar a liberdade de locomoção, como mandados de segurança, liminares e habeas corpus.

Os números de produtividade de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho em Alagoas durante o trabalho remoto podem ser conferidos em uma página especial no site do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL). Os dados já vinham sendo divulgados nas redes sociais, mas por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram criados um botão e uma página especial para reunir essas informações, atualizadas semanalmente.